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Direitos do Consumidor – Regulamento Geral de Portabilidade

29 mar

Como já comentei aqui, tive um problema com a empresa Telefônica nas últimas semanas, que só foi resolvido após o registro de uma reclamação na ANATEL. Fiquei sem linha telefônica por uma semana, e a Telefônica se recusava a prestar o suporte técnico, alegando bloqueio do serviço por conta de uma portabilidade solicitada para a empresa GVT. Eu realmente solicitei a mudança de operadora, mas uma coisa não justifica a outra, tanto que no final a Telefônica teve que resolver o meu problema, já que por enquanto ainda é minha operadora de telefonia fixa e internet banda larga.

Neste tempo, a Lei do SAC não foi a única coisa que conheci a fundo. Pesquisando encontrei também o Regulamento Geral da Portabilidade (Resolução Número 460 da Anatel, de 19 de março de 2007), um documento que estabelece as políticas públicas de telecomunicações e assegura a portabilidade do número local.

Para obter o benefício da portabilidade, o usuário deve ser dirigir à prestadora para qual pretende migrar. No meu exemplo, entrei em contato com a GVT, que será minha nova operadora de serviços de telefonia fixa e banda larga.

O modelo de portabilidade nacional prevê que a Entidade Administradora, que é uma empresa de tecnologia da informação contratada pelas empresas telefônicas, gerenciará todo o processo de realização da Portabilidade e, através da Base de Dados Nacional de Referência (BDR), atualizará a Base da Dados Operacional (BDO) das operadoras.

No site da ABR Telecom, Entidade Administradora da Portabilidade Numérica no Brasil, são apresentados alguns esclarecimentos importantes sobre a Portabilidade, conforme o Regulamento Geral da Portabilidade. Abaixo copio algumas questões e respostas importantes.

 

Quem pode trocar de operadora e manter o número?
A manutenção do número telefônico, seja fixo ou móvel, somente será possível na mesma localidade, isto é, na telefonia fixa, a portabilidade será possível dentro da área local. É aconselhável consultar a operadora antes de dar continuidade ao pedido de migração. No caso do serviço móvel, a manutenção do número poderá acontecer dentro da área de registro, que corresponde ao mesmo DDD. A portabilidade numérica se aplica somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações. A mudança pode ser realizada somente entre acessos fixos entre si e entre acessos móveis entre si. A mudança não poderá ser feita de número fixo para móvel ou vice-versa.

 

Como saber em qual operadora estão os números de telefones que fizeram portabilidade numérica?
Cada operadora pode informar sobre os números que estão em sua base de assinantes. A ABR Telecom também disponibiliza esta informação centralizada no link consulte a operadora atual (clique aqui).

 

Como solicitar a portabilidade numérica?

Para obter o benefício da portabilidade numérica o usuário de telefone fixo ou móvel deverá fazer a solicitação à prestadora de serviços de telecomunicações para onde pretende migrar (prestadora receptora). A prestadora receptora ficará responsável pelo encaminhamento do pedido e por fornecer as informações necessárias para a sua conclusão.

A prestadora de serviços telefônicos receptora deve fornecer ao usuário, no ato do registro da solicitação de portabilidade, número de protocolo do bilhete com identificação seqüencial.

 

Qual o prazo para atendimento do pedido de portabilidade numérica?

No primeiro ano de implantação plena do serviço, esse processo se concluirá em até cinco dias úteis, desde que todos os critérios para a mudança sejam atendidos. A partir do segundo ano de existência da portabilidade numérica, a mudança será efetivada em até três dias úteis. Ao usuário também é possível agendar a data de  transferência de operadora para após os cinco dias úteis.

 

Durante a portabilidade numérica o serviço fica indisponível?

A indisponibilidade do serviço pode ocorrer durante o chamado período de transição, intervalo de tempo entre a desativação e ativação do código de acesso do usuário. O Regulamento Geral de Portabilidade (RGP) estabelece que o período de transição deve ser de 2 horas em 99% dos casos, não podendo ultrapassar 24 horas.

 

É possível cancelar a portabilidade numérica depois de solicitada?

Sim. Após a solicitação de troca de operadora, o usuário tem dois dias úteis para desistir da mudança e comunicar a decisão à operadora a qual havia pedido para migrar.

 

Quantas vezes é possível pedir a portabilidade numérica?

O usuário de serviços de telefonia fixa e móvel, no Brasil, não tem limites para solicitar a migração de operadora com a manutenção do número do telefone. Contudo, deve aguardar a conclusão de um procedimento de portabilidade numérica para solicitar nova transferência.

 

Quem o usuário deve procurar quando tiver dúvidas sobre o processo de portabilidade numérica já solicitado?

Em caso de mais informações sobre a portabilidade numérica, dúvidas ou solicitações sobre o processo em andamento, os usuários devem entrar em contato com a prestadora receptora (nova operadora), que está apta a fornecer todas as informações e orientações necessárias. A prestadora doadora (operadora de onde o usuário saiu) poderá também prestar os esclarecimentos necessários sobre serviços e outros requisitos contratuais contemplados na relação comercial atual.

O  Regulamento Geral da Portabilidade Numérica, anexo da Resolução 460/2007 da Anatel estabelece que cabe às operadoras envolvidas no processo de portabilidade numérica prestar ao usuário todas as informações necessárias a respeito deste serviço, ou da impossibilidade de concedê-lo.  Destaca também o papel da operadora receptora (nova operadora) na atualização do andamento do processo de portabilidade numérica junto ao usuário solicitante. Adicionalmente, ao usuário de telefonia móvel e fixa está facultado o direito de entrar em contato com a Anatel sempre que tiver a percepção de ter seu direito lesado.

A ABR Telecom, como Entidade Administradora, realiza gestão tecnológica da Base de Dados Nacional de Referência dos números portados (BDR) e atua de forma conjunta com as operadoras, sendo acionada por estas ou pela Anatel no caso de alguma ocorrência ou necessidade de procedimento técnico específico.

Todas as FAQs podem ser encontradas na página da ABR Telecom

Para acessar o Regulamento Geral de Portabilidade, clique aqui.

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4 Comentários

Publicado por em março 29, 2011 em DIREITO DO CONSUMIDOR

 

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4 Respostas para “Direitos do Consumidor – Regulamento Geral de Portabilidade

  1. Fabio

    junho 8, 2011 at 3:13 pm

    o que acontece quando se faz a portabilidade e a antiga operadora continua a cobrar? está acontecendo comigo, fiz a portabilidade para uma outra operadora e a antiga continua a me cobrar? qual fundamento jurídico devo alegar com eles?

     
    • Y. Camargo

      junho 13, 2011 at 2:21 pm

      O Art. 42 do Regulamento Geral de Portabilidade (ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 460, DE 19 DE MARÇO DE 2007) diz o seguinte:
      É vedado à Prestadora Doadora instituir cobrança aos usuários que solicitem a transferência para a Prestadora Receptora, em função da Portabilidade.
      Parágrafo único. É vedado à Prestadora Doadora, salvo quando existam obrigações contratuais a cumprir ou serviços já prestados, emitir documento de cobrança ao Usuário Portado após a conclusão do Processo de Portabilidade.

      Sendo assim, você deve entrar em contato com a operadora e solicitar o cancelamento das cobranças indevidas. Anote todos os dados do atendimento, conforme orientado no post, e caso sua solicitação não seja atendida, entre em contato com a ANATEL http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do

       
  2. marcelo

    julho 11, 2011 at 1:16 am

    Como proceder quando vc solicita a portabilidade e a empresa, no caso a Net, cometeu um equívoco e vai me deixar 10 dias sem telefone, sendo que o meu trabalho depende de contatos por telefone. Trabalho com vídeo e sou requisitado para realizar gravações ou edições através do telefone, se não tenho trabalho não tenho como pagar a Net.
    Postei um vídeo no youtube mostrando como a Net trata seus clientes:
    http://www.youtube.com/user/marcelodiasvideo

     
    • Y. Camargo

      julho 13, 2011 at 2:29 pm

      Diria para você entrar em contato com a NET, tentando solicitar a reativação do serviço, mas pelo jeito você já fez isso. Sugiro que, de posse de todos os dados do atendimento, conforme orientado no post, entre em contato com a ANATEL http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do

       

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